AREsp 2392240 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LOURDES FERREIRA PLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LOURDES FERREIRA PLATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente fundamentada
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração