AREsp 2542582 - DECISAO

AREsp 2542582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi correta e não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VINCENZO ANTONIO AMERICO ZEZZE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi correta e não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).