AREsp 2517523 - ACORDAO

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Rejeitarem-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam reexame da matéria decidida, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP; e incide a Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a fundamentação ligada à Súmula 83), não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ.

Parties
Embargante: MAGNO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de apreciação do mérito
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, inclusive mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega inaplicabilidade da Súmula 83

Ratio Decidendi

Rejeitarem-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam reexame da matéria decidida, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP; e incide a Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a fundamentação ligada à Súmula 83), não tendo apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.