AREsp 1815341 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos, rejeitou-se o pedido porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e porque se tratava de mero inconformismo da parte, sendo insuficiente para alterar a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter dos embargos de declaração (não servir para rediscussão)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, rejeitou-se o pedido porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e porque se tratava de mero inconformismo da parte, sendo insuficiente para alterar a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração