HC 890652 - ACORDAO

HC 890652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a matéria suscitada (suposta nulidade das buscas) não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDILTON RAIMUNDO CORREA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Omissão, Contradição, Obscuridade, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Erro Material
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Omissão Contradição +4 more

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Parties

EDILTON RAIMUNDO CORREA CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a matéria suscitada (suposta nulidade das buscas) não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.