AREsp 2501562 - DECISAO

AREsp 2501562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, em conformidade com a aplicação analógica da Súmula 284/STF, de modo que não se pode reabrir a instância ou reexaminar o mérito mediante embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF aos recursos especiais por analogia
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação precisa dos dispositivos federais)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, em conformidade com a aplicação analógica da Súmula 284/STF, de modo que não se pode reabrir a instância ou reexaminar o mérito mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.