EAREsp 1546949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que levaram à improcedência do agravo interno, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que as alegações configuram mero inconformismo; adicionalmente, a tese do Tema n. 988/STJ não se aplica ao caso em razão da data da decisão interlocutória (setembro de 2018).

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema N. 988/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema n. 988/STJ a decisões interlocutórias proferidas antes de 19/12/2018

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que levaram à improcedência do agravo interno, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que as alegações configuram mero inconformismo; adicionalmente, a tese do Tema n. 988/STJ não se aplica ao caso em razão da data da decisão interlocutória (setembro de 2018).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração