RHC 192893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, sendo que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses ou precedentes quando já há motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, sendo que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses ou precedentes quando já há motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.