HC 873472 - ACORDAO

HC 873472 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (exigência do art. 619 CPP), a alegação de exaurimento da instância ordinária foi trazida tardiamente pela defesa sem juntar acórdão e, ademais, o julgamento colegiado superveniente na origem modifica o ato coator, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 691/STF).

Parties
Embargante: DANILO IZZO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prejudicialidade, Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado, Liminar Indeferida, Desídia Defensiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Prejudicialidade Decisão Monocrática Vs Julgamento Colegiado +2 more

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Parties

DANILO IZZO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 se houve exaurimento da instância ordinária com o julgamento do agravo regimental em 8/2/2024
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (exigência do art. 619 CPP), a alegação de exaurimento da instância ordinária foi trazida tardiamente pela defesa sem juntar acórdão e, ademais, o julgamento colegiado superveniente na origem modifica o ato coator, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 691/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.