AREsp 2266650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; ademais, a ausência de procuração nos autos, mesmo após intimação para sua juntada, caracteriza falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 115/STJ; o pedido de indulto natalino não foi prequestionado e configura inovação recursal; e embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Indulto Natalino, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 211/stj Preclusão +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de regular representação/procuração e suas consequências processuais
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 inovação recursal relativa ao indulto natalino e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; ademais, a ausência de procuração nos autos, mesmo após intimação para sua juntada, caracteriza falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 115/STJ; o pedido de indulto natalino não foi prequestionado e configura inovação recursal; e embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.