AREsp 2242147 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida com fundamentação suficiente, e por o acórdão ter aplicado a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo a quo para embargos à execução é a intimação da penhora.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Penhora, Embargos À Execução, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Penhora Embargos À Execução Intimação

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao argumento sobre o termo inicial para apresentação dos embargos à execução
  2. 2 se o termo a quo para oposição de embargos à execução é o comparecimento espontâneo do executado ou a intimação da penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida com fundamentação suficiente, e por o acórdão ter aplicado a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo a quo para embargos à execução é a intimação da penhora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.