AREsp 1994164 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte mero inconformismo e vedada a rediscussão do mérito nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VIDRARIA ANCHIETA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Irretratabilidade (art. 9º, § 13, Lei N. 12.546/2011), Princípio Da Anterioridade, Aplicação Da Lei Nº 13.670/2018
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Irretratabilidade (art. 9º, § 13, Lei N. 12.546/2011) +2 more

Case Brief

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Parties

VIDRARIA ANCHIETA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Alcance da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011 frente à alteração legislativa posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte mero inconformismo e vedada a rediscussão do mérito nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.