AREsp 2243111 - DECISAO

AREsp 2243111 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram como eventual omissão no acórdão seria relevante para modificar o julgado, de modo que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, pelo que, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Lojas Renner S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram como eventual omissão no acórdão seria relevante para modificar o julgado, de modo que não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, pelo que, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.