AREsp 2534422 - DECISAO

AREsp 2534422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiente indicação de dispositivos legais no recurso especial; e manteve-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.7/STJ, por estarem preenchidos os requisitos legais, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante da rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais, Efeito Suspensivo
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais Efeito Suspensivo

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Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula n.284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em sede recursal nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para aplicação do art.85, §11 (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiente indicação de dispositivos legais no recurso especial; e manteve-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.7/STJ, por estarem preenchidos os requisitos legais, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante da rejeição dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, do CPC)