REsp 2114287 - DECISAO

REsp 2114287 - DECISAO

Os embargos de declaração não revelaram omissão a ser suprida, porquanto a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado; contudo, constatou-se erro material na redação da fundamentação, o que autorizou acolhimento parcial dos embargos apenas para corrigir o erro material substituindo a expressão impugnada pela redação correta, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargada: FAZENDA NACIONAL; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Fundamentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Fundamentação Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material na fundamentação
  2. 2 caráter de omissão e seus limites nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das regras de fundamentação do CPC/2015 (art. 489 e art. 1.022)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não revelaram omissão a ser suprida, porquanto a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado; contudo, constatou-se erro material na redação da fundamentação, o que autorizou acolhimento parcial dos embargos apenas para corrigir o erro material substituindo a expressão impugnada pela redação correta, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para correção de erro material.

Orders

  • Correção da fundamentação: substituir 'Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança' por 'Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido.'
  • Publique-se.