EAREsp 2480134 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos em parte para sanar omissão relativa à ausência de análise da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; todavia, o STJ não pode apreciar omissão sobre matéria constitucional, competência esta do STF, e a outra alegação configurava pretensão de reexame de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve alteração do decisum.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Competência Do STF, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas, Multa Administrativa Imposta Pelo PROCON, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 31 E 57 Do CDC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Competência Do STF Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o STJ pode examinar omissão relativa a matéria constitucional
  3. 3 se a pretensão da embargante configura pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte para sanar omissão relativa à ausência de análise da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; todavia, o STJ não pode apreciar omissão sobre matéria constitucional, competência esta do STF, e a outra alegação configurava pretensão de reexame de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
  • Publica-se. Intimem-se.