AREsp 2520320 - DECISAO

AREsp 2520320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o entendimento de que a natureza da matéria subjacente fixa as regras processuais, de modo que, sendo matéria eminentemente penal, aplicam-se as regras do Código de Processo Penal e não se conhece de embargos declaratórios intempestivos; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida é inadequada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Prazo Recursal, Competência E Regras Processuais, Natureza Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Prazo Recursal Competência E Regras Processuais Natureza Da Matéria

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de terceiro (cível ou penal) e consequente aplicação das regras processuais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Penal quando a matéria subjacente for penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o entendimento de que a natureza da matéria subjacente fixa as regras processuais, de modo que, sendo matéria eminentemente penal, aplicam-se as regras do Código de Processo Penal e não se conhece de embargos declaratórios intempestivos; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida é inadequada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).