REsp 2111546 - DECISAO

REsp 2111546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e os embargos constituem tentativa de reexame do mérito pela via inadequada.

Parties
Embargante: RAFAELLE CRISTINA TIMBO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Adicional Noturno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Adicional Noturno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELLE CRISTINA TIMBO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto às contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 Se a habitualidade do adicional noturno impõe seu pagamento durante afastamentos considerados como efetivo exercício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a matéria e os embargos constituem tentativa de reexame do mérito pela via inadequada.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.