AREsp 2426152 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a autoria delitiva com base em depoimentos (policiais e do usuário Marco Aurélio). Alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de modificação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a autoria delitiva com base em depoimentos (policiais e do usuário Marco Aurélio). Alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.