REsp 2113155 - DECISAO

REsp 2113155 - DECISAO

Verificou-se que, embora presentes os requisitos formais para a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015), os embargos de declaração versaram sobre matérias cuja apreciação implica exame de aspectos de competência exclusiva das instâncias ordinárias; ademais, o tribunal de origem não se manifestou sobre o dever do julgador de apreciar, de ofício, matéria de ordem pública, questão apta a influir no resultado. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: IMPRIMA SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora Vs. SELIC, Omissão Judicial, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Vs. SELIC Omissão Judicial Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

IMPRIMA SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de fato superveniente (Tema nº 1.062/STF)
  2. 2 possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para discutir índice de juros
  3. 3 conhecibilidade de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora presentes os requisitos formais para a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015), os embargos de declaração versaram sobre matérias cuja apreciação implica exame de aspectos de competência exclusiva das instâncias ordinárias; ademais, o tribunal de origem não se manifestou sobre o dever do julgador de apreciar, de ofício, matéria de ordem pública, questão apta a influir no resultado. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 583/588e e prejudicado o agravo interno de fls. 598/609e
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração