AREsp 2509138 - DECISAO

AREsp 2509138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mero inconformismo e não são aptos para rediscutir o mérito ou a admissibilidade já fundamentada pela Corte, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: PAULO ANTÔNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282/stf E 356/stf, Prescrição, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 282/stf E 356/stf Prescrição Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06 +1 more

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Parties

PAULO ANTÔNIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 caráter do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmulas n. 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis, não havendo omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mero inconformismo e não são aptos para rediscutir o mérito ou a admissibilidade já fundamentada pela Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se