AREsp 2524339 - DECISAO

AREsp 2524339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o print juntado não é documento com fé pública suficiente para comprovar suspensão de prazos por feriado local no ato da interposição do recurso, sendo exigida certidão ou documento oficial do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: IN.JOY HOSTEL DESIGN POUSADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IN.JOY HOSTEL DESIGN POUSADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prova juntada (print) comprova feriado local e afasta a intempestividade
  2. 2 qual o padrão probatório exigido para demonstrar suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o print juntado não é documento com fé pública suficiente para comprovar suspensão de prazos por feriado local no ato da interposição do recurso, sendo exigida certidão ou documento oficial do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).