REsp 2051167 - ACORDAO

REsp 2051167 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; e a pretensão de revisão de questões fático-probatórias relativas à coisa julgada e à existência de precatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DE CASTRO BARROS; Embargante: LINETE GOMES DE BARROS; Embargante: LIZETE BARROS CARDOSO; Embargante: PAULO GOMES DE BARROS; Embargante: RACHEL DE CASTRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeita Embargos (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Precatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Precatório Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE CASTRO BARROS

Embargante

LINETE GOMES DE BARROS

Embargante

LIZETE BARROS CARDOSO

Embargante

PAULO GOMES DE BARROS

Embargante

RACHEL DE CASTRO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Que Rejeita Embargos (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; e a pretensão de revisão de questões fático-probatórias relativas à coisa julgada e à existência de precatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração