CC 188338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. A matéria suscitada pelo embargante estava preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e os embargos não podem servir para inovação recursal ou rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação Específica, Prequestionamento, Medicamento Padronizado Pelo SUS, Jurisprudência IAC 14/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica Prequestionamento Medicamento Padronizado Pelo SUS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 obrigação de impugnar fundamentos do acórdão no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. A matéria suscitada pelo embargante estava preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e os embargos não podem servir para inovação recursal ou rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração