AREsp 1956157 - ACORDAO

AREsp 1956157 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tese de incompetência do Tribunal de Justiça foi suscitada apenas em agravo interno e, por falta de prequestionamento, não pode ser conhecida nesta Corte sob pena de supressão de instância; não houve violação do contraditório pois a Defensoria Pública foi intimada; e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AILTON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incompetência Da Justiça Estadual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Contraditório, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Incompetência Da Justiça Estadual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON COSTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para matéria previdenciária
  2. 2 impossibilidade de exame de fato novo na instância especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância
  3. 3 alegada afronta ao princípio do contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tese de incompetência do Tribunal de Justiça foi suscitada apenas em agravo interno e, por falta de prequestionamento, não pode ser conhecida nesta Corte sob pena de supressão de instância; não houve violação do contraditório pois a Defensoria Pública foi intimada; e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso de embargos manifestamente protelatórios