AREsp 2412876 - DECISAO

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Houve omissão formal quanto à análise explícita da tese sobre subsidiariedade e intervenção mínima; contudo, os argumentos defensivos já haviam sido analisados pelo Tribunal de origem que aplicou atenuante e indeferiu a excludente por ausência de provas, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: LUCIANO GUARDIEIRO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Subsidiariedade, Intervenção Mínima Do Direito Penal, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Atenuante Art. 65, III, "b" Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Decadência Do Crédito Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária
Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Subsidiariedade Intervenção Mínima Do Direito Penal Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Atenuante Art. 65, Iii, "b" Do Código Penal +3 more

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Parties

LUCIANO GUARDIEIRO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese da subsidiariedade e intervenção mínima do direito penal
  2. 2 incidência da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras
  3. 3 aplicação da atenuante do art.65, III, "b" do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à análise explícita da tese sobre subsidiariedade e intervenção mínima; contudo, os argumentos defensivos já haviam sido analisados pelo Tribunal de origem que aplicou atenuante e indeferiu a excludente por ausência de provas, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.