AREsp 2101029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício capaz de ensejar aclaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão impugnadomante fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF, que impede a remessa ao STF quando ausente a repercussão geral; os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência do Tema 181/STF quanto à impossibilidade de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício capaz de ensejar aclaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão impugnadomante fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF, que impede a remessa ao STF quando ausente a repercussão geral; os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração