AREsp 2167990 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso anterior, de competência do STJ, não preencheu os pressupostos de admissibilidade (aplicação da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 211, 282 e 356 do STF) e, nos termos dos Temas n. 181 e 660 do STF, a matéria não possui repercussão geral, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por visarem apenas rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência dos Temas n. 181 e 660 do STF como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 211, 282 e 356 do STF no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recurso anterior, de competência do STJ, não preencheu os pressupostos de admissibilidade (aplicação da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 211, 282 e 356 do STF) e, nos termos dos Temas n. 181 e 660 do STF, a matéria não possui repercussão geral, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por visarem apenas rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade