EREsp 2003710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF, razão pela qual a hipótese configurava mera dissensão sobre o julgado e não matéria adequada aos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário teria adentrado o mérito, usurpando competência do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação em face do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF, razão pela qual a hipótese configurava mera dissensão sobre o julgado e não matéria adequada aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que negou seguimento ao recurso extraordinário