REsp 1504054 - ACORDAO

REsp 1504054 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não havia qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos; tratava-se de mera reiteração de argumentos e tentativa de modificação do julgado, configurando caráter protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Corte Especial (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Embargos Manifestamente Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Embargos Manifestamente Protelatórios Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Corte Especial (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos; tratava-se de mera reiteração de argumentos e tentativa de modificação do julgado, configurando caráter protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.