AREsp 2249989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, e a pretensão de desclassificação de furto qualificado para estelionato simples exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado para alterar sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Desclassificação De Crime, Furto Qualificado, Estelionato Simples
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Desclassificação De Crime Furto Qualificado Estelionato Simples

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado praticado mediante fraude para estelionato simples em sede de recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida com fundamentação suficiente, e a pretensão de desclassificação de furto qualificado para estelionato simples exigiria reexame fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado para alterar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental improvido.