REsp 1838689 - ACORDAO

REsp 1838689 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada violação constitucional seria meramente reflexa e dependeria de análise de normas processuais e de ações coletivas, tendo sido aplicado o Tema n. 895 do STF, de modo que se tratava de mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: NEUSA PAGANINI AUGUSTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

NEUSA PAGANINI AUGUSTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 incidência do Tema n. 895 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada violação constitucional seria meramente reflexa e dependeria de análise de normas processuais e de ações coletivas, tendo sido aplicado o Tema n. 895 do STF, de modo que se tratava de mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.