RHC 170844 - ACORDAO

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Não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal, de forma suficiente e fundamentada, analisou as teses de inépcia, falta de justa causa e atipicidade, concluiu pela existência de justa causa e pelo adequado enquadramento das condutas nos termos do art. 41 do CPP, e considerou que modificar tal conclusão demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via dos embargos de declaração; assim, os embargos visavam apenas rediscutir o aresto e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Art. 619 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 396 a Do CPP, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 carência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal, de forma suficiente e fundamentada, analisou as teses de inépcia, falta de justa causa e atipicidade, concluiu pela existência de justa causa e pelo adequado enquadramento das condutas nos termos do art. 41 do CPP, e considerou que modificar tal conclusão demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via dos embargos de declaração; assim, os embargos visavam apenas rediscutir o aresto e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.