EAREsp 2044248 - ACORDAO

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Ausência de vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; além disso, o Tema n. 181/STF impede a análise, em razão de repercussão geral, de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, de modo que a pretensão de rediscutir a decisão embargada não se amolda à via dos embargos de declaração, impondo sua rejeição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à impossibilidade de análise de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de outros tribunais

Ratio Decidendi

Ausência de vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; além disso, o Tema n. 181/STF impede a análise, em razão de repercussão geral, de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, de modo que a pretensão de rediscutir a decisão embargada não se amolda à via dos embargos de declaração, impondo sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil