AREsp 2126171 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Multa Por Ato Protelatório, Coisa Julgada, Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Multa Por Ato Protelatório Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.