AREsp 2366913 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios admissíveis (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), por configurarem mera discordância com a decisão e tentativa de rediscutir o mérito, e por não haver impugnação específica à incidência do Tema n. 181 do STF, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Tema 181/stf

Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
2 impugnação específica à incidência do Tema n. 181 do STF
3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.