REsp 2046431 - ACORDAO

REsp 2046431 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e a oposição dos aclaratórios revela mero inconformismo e caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer comprovado, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Preclusão, Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e abuso do direito de recorrer
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF como justificativa para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e a oposição dos aclaratórios revela mero inconformismo e caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer comprovado, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado