EAREsp 1520896 - DECISAO

EAREsp 1520896 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, buscavam rediscutir matéria decidida e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANNA NORMA FILTER GHENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA NORMA FILTER GHENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de uniformização da jurisprudência
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 sustentação de inaplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, buscavam rediscutir matéria decidida e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se