AREsp 2238603 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; inexistindo omissão ou vício de fundamentação a ser suprido, não cabe modificação via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Tema 339/stf Suficiência Da Fundamentação, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489, §1º Do Cpc), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Reexame De Prova Tema 339/stf Suficiência Da Fundamentação Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489, §1º Do Cpc) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Verificação de omissão por ausência de enfrentamento de precedentes (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e consequência de vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; inexistindo omissão ou vício de fundamentação a ser suprido, não cabe modificação via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que reiterados embargos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil