AREsp 2200795 - DECISAO

AREsp 2200795 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; o conhecimento do recurso especial estava inviabilizado pela incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e pela deficiência de fundamentação do recurso, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VICENTE NAPOLEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VICENTE NAPOLEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à tese de mérito relativa à ocorrência de preclusão
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; o conhecimento do recurso especial estava inviabilizado pela incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e pela deficiência de fundamentação do recurso, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.