AREsp 2422084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os autos demonstram que os advogados apontados foram intimados e que não houve pedido de intimação exclusiva oportunamente levado ao conhecimento do tribunal; ademais, embargos intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para recurso especial, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties: Embargante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Nulidade De Intimação, Habilitação De Patrono

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Nulidade De Intimação Habilitação De Patrono

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve erro material na decisão quanto à intimação do patrono indicado
2 Se embargos de declaração intempestivos suspendem ou interrompem o prazo para interposição de recurso especial
3 Se ocorreu nulidade de intimação por não publicação em nome do novo patrono

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa