REsp 2100976 - DECISAO

REsp 2100976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição). O acórdão recorrido é claro e fundamentado, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados por apreciação equitativa com base na orientação de recurso repetitivo (REsp n. 1.850.512/SP) e no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em harmonia com precedentes do STJ. Ademais, incide a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de critérios fáticos adotados pelas instâncias ordinárias, o que também impede o conhecimento de dissídio jurisprudencial invocado pela embargante, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Seguro DPVAT, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Equidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Seguro DPVAT +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição). O acórdão recorrido é claro e fundamentado, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados por apreciação equitativa com base na orientação de recurso repetitivo (REsp n. 1.850.512/SP) e no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em harmonia com precedentes do STJ. Ademais, incide a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de critérios fáticos adotados pelas instâncias ordinárias, o que também impede o conhecimento de dissídio jurisprudencial invocado pela embargante, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.