AREsp 2508415 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a majoração de honorários recursais não é cabível nos presentes autos, uma vez que se aplicam o Enunciado Administrativo n.7 e os requisitos do art.85 do CPC não estão preenchidos, sendo que a instância de origem já fixou honorários no percentual máximo de 20% previsto no §2º do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: ALAÍDE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo, Recurso Especial, Aplicação Temporal De Normas Processuais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Recurso Especial Aplicação Temporal De Normas Processuais

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Parties

ALAÍDE DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 limites percentuais dos honorários conforme art.85, §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a majoração de honorários recursais não é cabível nos presentes autos, uma vez que se aplicam o Enunciado Administrativo n.7 e os requisitos do art.85 do CPC não estão preenchidos, sendo que a instância de origem já fixou honorários no percentual máximo de 20% previsto no §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).