EAREsp 2041718 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; reconheceu-se omissão relativa ao art. 114 do CPC, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; constatou-se que a União efetivamente impugnou os fundamentos do Tribunal de origem quanto à inadmissão do recurso, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo, e não se mostrou cabível o sobrestamento em razão da situação dos recursos indicados, de modo que os embargos visavam rediscussão e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Centro Espírita Pai José Cambinda; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 114 Do CPC, Afetação De Precedentes, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Centro Espírita Pai José Cambinda

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 prequestionamento do art. 114 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; reconheceu-se omissão relativa ao art. 114 do CPC, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; constatou-se que a União efetivamente impugnou os fundamentos do Tribunal de origem quanto à inadmissão do recurso, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo, e não se mostrou cabível o sobrestamento em razão da situação dos recursos indicados, de modo que os embargos visavam rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.