REsp 1678685 - DECISAO

REsp 1678685 - DECISAO

Parties
Embargante: ARTUR SMANIA JÚNIOR; Recorrente: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria (fls. 409/412)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Tema 1.017/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Tema 1.017/stj Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARTUR SMANIA JÚNIOR

Embargante

UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria (fls. 409/412)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às complementações às razões e contrarrazões do recurso especial
  2. 2 preliminares de não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração da relevância das questões infraconstitucionais
  3. 3 incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Publique-se