AREsp 1595814 - DECISAO

AREsp 1595814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem assentou em fundamentos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos visavam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Denúncia Espontânea, Reexame De Prova, Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Denúncia Espontânea Reexame De Prova Multa

Case Brief

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Parties

PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo, contraditório ou obscuro no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quanto à decisão fundada em mais de um motivo suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem assentou em fundamentos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que os embargos visavam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.