AREsp 1332991 - DECISAO

AREsp 1332991 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes especificamente para tornar sem efeito a referência ao decurso do prazo e à certificação do trânsito constante do despacho de fls. 3.408; mantido o restante do pronunciamento; determinada a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários indicados.

Parties
Embargante: Ronaldo Marques de Araújo; Parte Interessada: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a referência ao decurso do prazo e à certificação do trânsito; mantido o restante; determinada remessa à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Recursos Extraordinários, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Recursos Extraordinários Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ronaldo Marques de Araújo

Embargante

Ordem dos Advogados do Brasil

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de trânsito em julgado diante da pendência de juízo de admissibilidade de recursos extraordinários
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes especificamente para tornar sem efeito a referência ao decurso do prazo e à certificação do trânsito constante do despacho de fls. 3.408; mantido o restante do pronunciamento; determinada a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários indicados.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a referência ao decurso do prazo e à certificação do trânsito; mantido o restante; determinada remessa à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.

Orders

  • Tornar sem efeito a referência, no despacho de fls. 3.408, ao decurso do prazo e à certificação do trânsito
  • Providencie-se a imediata remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte Superior para juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários interpostos às fls. 2.502-2.551 e 2.955-2.988, e-STJ, ou outras providências que reputar pertinentes