CC 198453 - DECISAO

CC 198453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que a decisão aplicou correta e fundamentadamente o entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo o qual, diante de medicamento registrado na ANVISA, padronizado pelo SUS e sem sentença na ação principal, deve prevalecer a repartição da responsabilidade administrativa (no caso, atribuída à União para medicamento oncológico Grupo 1A), e que eventual discussão sobre exclusividade pode ser analisada ao término da instrução processual.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Repartição Da Responsabilidade Entre Entes Públicos, Tema 1.234/stf, ANVISA, SUS, Pazopanibe
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Repartição Da Responsabilidade Entre Entes Públicos +4 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 incidência do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerando que a decisão aplicou correta e fundamentadamente o entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo o qual, diante de medicamento registrado na ANVISA, padronizado pelo SUS e sem sentença na ação principal, deve prevalecer a repartição da responsabilidade administrativa (no caso, atribuída à União para medicamento oncológico Grupo 1A), e que eventual discussão sobre exclusividade pode ser analisada ao término da instrução processual.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se