AR 5635 - ACORDAO

AR 5635 - ACORDAO

Ausência de qualquer vício acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC combinado com o reconhecimento de que a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n. 248 do STF; ademais, a tentativa de aditamento para incluir nova ofensa constitucional configura inovação recursal e a insurgência consubstancia mero inconformismo, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão De Fundamentação, Inovação Recursal, Súmula N. 343 Do STF, Tema N. 248 Do STF, Juros Compensatórios Em Desapropriação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência do Tema n. 248 do STF determinando caráter infraconstitucional da controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória na Justiça do Trabalho
  3. 3 inadmissibilidade de aditamento recursal para incluir nova ofensa constitucional (art. 93, IX, CF) como inovação recursal

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC combinado com o reconhecimento de que a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n. 248 do STF; ademais, a tentativa de aditamento para incluir nova ofensa constitucional configura inovação recursal e a insurgência consubstancia mero inconformismo, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.