REsp 1917428 - DECISAO

REsp 1917428 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão anterior quanto aos termos do ajuste entre as partes, esclarecendo que o desinteresse da União no julgamento do recurso especial decorre da desistência da embargada do direito às verbas computadas com quinquênio prescricional a partir do requerimento administrativo, de modo que deve prevalecer a contagem a partir da propositura da ação conforme ajustado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: ROBERTA SOUZA DA COSTA PINTO; Intimada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecimento da omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Prescrição Quinquenal, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Prescrição Quinquenal Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

ROBERTA SOUZA DA COSTA PINTO

Embargada

UNIÃO

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto aos termos do ajuste/desistência entre as partes
  2. 2 definição do marco inicial para contagem da prescrição quinquenal
  3. 3 homologação da desistência e consequente desinteresse da União no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão anterior quanto aos termos do ajuste entre as partes, esclarecendo que o desinteresse da União no julgamento do recurso especial decorre da desistência da embargada do direito às verbas computadas com quinquênio prescricional a partir do requerimento administrativo, de modo que deve prevalecer a contagem a partir da propositura da ação conforme ajustado.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para esclarecimento da omissão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para esclarecimento nos termos da fundamentação.
  • Intime-se.